Conselho Municipal do Idoso
Lei Municipal nº 11.242 de 24/09/1992
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
Lei Federal nº 8.742 de 07/12/1993
Política Nacional do Idoso
Lei Federal nº 8.842 de 04/01/1994
Estatuto do Idoso
Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003
